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Legislação Base

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Legislação Base

Deliberação CAD-A nº 004/2022, de 07 de junho de 2022
Regulamenta, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), os procedimentos a serem observados pelas unidades e órgãos em atendimento à Lei Federal n° 12.527, 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
Decreto Estadual nº 58.052/2012, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas
Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de Novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação - LAI

Serviço de Informações ao Cidadão

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